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Por: Felipe Frazão, de Brasília 07/12/2015 às 16:04 - Atualizado em 07/12/2015 às 17:34
Dilma Rousseff durante reunião com juristas no Palácio do Planalto
Presidente Dilma Rousseff durante reunião com juristas no Palácio do Planalto, em Brasília(Divulgação/PR)
Ameaçada por um processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff levou nesta segunda-feira um grupo de juristas ao Palácio do Planalto, em Brasília, para reunir argumentos contra o pedido. Dilma defendeu a suspensão do recesso parlamentar em janeiro com objetivo de acelerar a análise do impeachment na Câmara, e deu palanque para que os especialistas em Direito se pronunciassem, num ato com viés político, contra a decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar a denúncia por crime de responsabilidade.
"Só dentro da legalidade democrática, respeitando as regras, nós de fato unificaremos o país", disse Dilma. "As minhas contas, tanto a 2014 quanto a de 2015, não foram julgadas. Outra questão que acho fundamental é que acho que todas as coisas se deem o mais rápido possível. Numa situação de crise, como esta política e econômica, acho que seria importante que o Congresso fosse convocado. Acho que não deve haver recesso porque não podemos nos dar o direito de parar o país até 2 de fevereiro. É justo que tenha um período de descanso no Natal e Ano Novo, mas o Congresso pode voltar a funcionar logo em janeiro, quando passar o período das festas, para julgar todas as coisas que estão pendentes. Não é correto o país ficar em compasso de espera até 2 de fevereiro."
Dilma se reuniu com os especialistas em diferentes áreas do direito, econômico, criminal, constitucional e eleitoral, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ela ainda recebe na tarde desta segunda-feira os ministros de seu núcleo de coordenação política.
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"Não existe pacificação nem unidade nacional fora da legalidade. O Brasil demorou muitos anos para construir a democracia. Fora da lei e da Constituição é um erro grosseiro que não podemos concordar", disse o ministro da Justiça. "Quer-se de forma artificiosa criminalizar a conduta da presidente. Quer-se criminalizar e condenador o governo pelos seus acertos", disse Adams. "Os temas que são objetos desse procedimento estão ainda sob decisão. Não há prejuízo ao erário, as aplicações [de dinheiro] sempre foram em programas que atendem a Constituição. Nem os bancos públicos foram prejudicados."
A presidente rechaçou uma decisão sobre o pedido de demissão do ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), e negou desconfiar do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB): "Não só confio como sempre confiei. Eu prefiro ter a posição que sempre tive com o vice-presidente Temer. Ele sempre foi muito correto comigo. Não tenho por que desconfiar dele".
Os especialistas em Direito que se alinharam ao governo Dilma criticaram a denúncia escrita pelos também juristas Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, autores do texto aceito como estopim para o processo de impeachment pelo presidente da Câmara. Instados pelos ministros de Dilma, eles se revezaram em pronunciamentos com argumentos jurídicos e também com discurso político que resgatou até justificativas para a recessão econômica lançada pela campanha eleitoral petista, como a crise internacional.
"Tudo o que esta se fazendo é um ardil para formação de terceiro turno eleitoral", disse o professor e diretor da Faculdade de Direito do Recife Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. "Temos um quadro econômico absolutamente desfavorável em termos de comércio exterior, a seca da minha região é a maior de muitos anos, a indústria está precisando de apoio, a crise que começa em 2008... O governo precisou desonerar, aumentar subsídios dos financiamentos do BNDES, reforçar o Minha Casa, Minha Vida para segurar o setor de habitações. Medidas de fomento tiveram que ser feitas e a receita caiu. Aí começam a responsabilizar a governante por pequenos atrasos aos bancos públicos, por decretos que teriam violado a legislação financeira. O que se tem, muito mais do que isso, é a pretensão de transformar a moção de desconfiança do regime parlamentarista em impeachment. Do que a presidente se apropriou? De nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? Estão tentando imputar responsabilidade por fatos que ela não tinha conhecimento ou por fatos de que tinha [conhecimento] e eram absolutamente necessários. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos à Caixa Econômica do que deixar tantas e tantas pessoas sem recursos. Os bancos oficiais tem que manter os programas nos momentos de dificuldade."
"Os crimes de responsabilidade não comportam omissão", disse o professor de Direito da UERJ Juarez Tavares, ao falar sobre a possibilidade de Dilma ser punida por causa dos desmandos na Petrobras revelados pela Operação Lava Jato. "Não se incluem entre os crimes de responsabilidade infrações menores ou irregularidades administrativas que possam ocorrer durante um mandato presidencial. Os crimes de responsabilidade são infrações graves que atentem contra a Constituição", afirmou ele, que negou vinculações partidárias.
Ex-coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, a criminalista Rosa Cardoso também afirmou que não há no processo autoria nem materialidade de crime de responsabilidade. "O governo se baseou em precedentes do Tribunal de Contas da União que vem desde 2002 aceitando esses decretos e créditos suplementares e as pedaladas fiscais que são práticas comuns. Não houve dolo. Não há justa causa para que esse processo seja aceito", disse Rosa.
Segundo Luís Inácio Adams, os pareceres dos juristas alinhados com teses do PT e do governo serão usados na defesa de Dilma no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional.
No discurso mais inflamado, o advogado Luiz Moreira atacou diretamente Eduardo Cunha e repetiu o embate deflagrado pelo Planalto com o presidente da Câmara e os mesmos argumentos do PT - ignorando o fato de que aceitar o pedido é uma prerrogativa do presidente da Câmara, mas que a decisão sobre o futuro de Dilma não depende dele. Ele classificou a abertura do processo de impedimento de Dilma como um "golpe parlamentar". "Um presidente da Câmara que não tem credibilidade nem idoneidade para se apresentar como protagonista de um processo de impeachment. O mandato de uma presidente da República como Dilma Rousseff não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no STF", afirmou. "Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República que, pode ter sido contrariado pelo partido da presidente, resolveu receber uma representação e colocar toda as instituições e a sociedade civil de submetidas a seus caprichos. Esse colegiado de juristas se manifestou pela absoluta improcedência e ausência de materialidade para justificar o impedimento de um mandato presidencial."
Já o professor da Universidade Católica de Pernambuco Marcelo Labanca afirmou: "Não há nenhum ato pessoal, direto, da presidente da República capaz de gerar crime de responsabilidade, que possa levar a presidente a perder seu mandato. O crime de responsabilidade exige a fraude, a intenção de desonestidade", disse. "Não pode haver manipulação e subversão do direito com finalidades políticas. Não há justa causa na decisão do presidente da Câmara. O Supremo vai ser cobrado a exercer o controle de constitucionalidade. Esse é um processo inconstitucional e injusto contra a presidente Dilma Rousseff."
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