A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 885/95 que autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família. O texto aprovado é o substitutivo do Senado Federal.
A ideia é do programa é garantir moradia para mulheres de baixa renda que sejam as únicas responsáveis pelo sustento da família. A comissão votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
Sandra Rosado explicou em seu relatório que a proposta original apresentava vício de inconstitucionalidade por violar o princípio da separação dos Poderes. “A matéria é de competência da Presidência da República, portanto, não poderia ser iniciada por parlamentar”, explica a deputada.
“O substitutivo do Senado corrigiu o erro ao converter o projeto de lei em autorizativo, dando, assim, ao Executivo o direito de decidir segundo a oportunidade e a conveniência administrativas.”
Tramitação
As emendas do Senado ao projeto já haviam sido aprovadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano. Agora segue para análise do Plenário.
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