Terceirizados ligados à Prefeitura de Mossoró são afetados e de novo enganados com promessa falsa
O plenário do STF referendou nesta quarta-feira, 25, liminar com eficácia ex tunc (geral), concedida pelo ministro Edson Fachin, por meio da qual se suspendeu o trâmite dos processos que discutem a validade de normas sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões já proferidas.
Decisão do colegiado frustra estados e muitos municípios (Foto: STF)
A deliberação se deu em ADIn proposta pelo procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade da LC 42/15 e do decreto 9.197/04, ambos do Estado da BA, que autorizam a transferência ao Estado de até 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro no BB.
Entre outros argumentos, Rodrigo Janot afirmou que a legislação ofende o direito de propriedade, usurpa a competência legislativa da União em matéria de Direito e Processo Civil e institui empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais.
Veja matéria completa AQUI.
Nota do Blog - Estou solidário com os terceirizados que não recebem salários há cinco meses das empresas que prestam serviços à Prefeitura de Mossoró, mas meu sentimento mesmo é de compaixão.
Prefeitura cria uma mentira atrás de outra para iludi-los.
Ontem, a garantia do prefeito Francisco José Junior – através de seu líder na Câmara Municipal, Soldado Jadson (Solidariedade), era de que em poucos dias todo mundo estaria com dinherio no bolso.
Avisamos que seria um golpe. Não enganamos.
Pobre gente.
blogdocarlossantos.
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